Artigo 8.o Portal Europa Interoperável

a)

Dar acesso a soluções Europa Interoperável, de uma forma que proporcione facilidade de utilização ao utilizador, e, pelo menos, pesquisáveis por Estado-Membro e por serviço público;

b)

Dar acesso a outras soluções de interoperabilidade que não ostentem o rótulo «Solução Europa Interoperável», tais como soluções:

c)

Dar acesso às especificações técnicas no domínio das TIC elegíveis para referenciação, nos termos do artigo 13.o do Regulamento (UE) n.o 1025/2012;

d)

Dar acesso às informações sobre o tratamento de dados pessoais no contexto dos ambientes de testagem da regulamentação da interoperabilidade a que se referem os artigos 11.o e 12.o, caso tenha sido identificado qualquer risco elevado para os direitos e liberdades dos titulares dos dados, conforme referido no artigo 35.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/679 e no artigo 39.o do Regulamento (UE) 2018/1725, bem como dar acesso a informações sobre mecanismos de resposta para atenuar prontamente esse risco, incluindo, caso seja necessário, a divulgação da avaliação de impacto sobre a proteção de dados;

e)

Promover o intercâmbio de conhecimentos entre os membros da Comunidade Europa Interoperável, a que se refere no artigo 16.o, nomeadamente através da disponibilização de um sistema de retorno de informação para manifestarem pontos de vista sobre as medidas propostas pelo Comité ou o seu interesse em participar em ações relacionadas com a aplicação do presente regulamento;

f)

Enumerar as boas práticas e a partilha de conhecimentos que apoiem a interoperabilidade, incluindo, se for caso disso, orientações em matéria de contratação pública, cibersegurança, integração informática e governação de dados;

g)

Dar acesso aos dados resultantes do acompanhamento relacionados com a interoperabilidade efetuado nos termos do artigo 20.o;

h)

Permitir que os cidadãos e as empresas, nomeadamente as PME e as organizações da sociedade civil, se pronunciem sobre os conteúdos publicados.

a)

Não podem estar sujeitas a direitos de terceiros que impeçam a sua distribuição e utilização;

b)

Não podem conter dados pessoais ou informações confidenciais;

c)

Apresentam um elevado nível de alinhamento com as soluções Europa Interoperável, o que pode ser comprovado pela publicação dos resultados da avaliação da interoperabilidade a que se refere o artigo 3.o e o anexo;

d)

Utilizam uma licença que permita, pelo menos, a reutilização por outras entidades da União ou organismos do setor público, ou são disponibilizadas em fonte aberta;

e)

São objeto de manutenção periódica, sob a responsabilidade do proprietário da solução de interoperabilidade.