Artigo 9.o Projetos de apoio à execução de políticas

1.   O Comité pode propor à Comissão a criação de projetos para apoiar os organismos do setor público na execução digital das políticas da União que garantam a interoperabilidade transfronteiriça de serviços públicos digitais transeuropeus («projeto de apoio à execução de políticas»).

2.   O projeto de apoio à execução de políticas estabelece:

3.   A Comissão estabelece, após consulta do Comité, o âmbito, o calendário, a participação necessária de determinados setores e níveis administrativos, bem como os métodos de trabalho do projeto de apoio. Caso a Comissão já tenha realizado e publicado uma avaliação da interoperabilidade, nos termos do artigo 3.o, o resultado dessa avaliação é tido em conta aquando da criação do projeto de apoio.

4.   A fim de reforçar o projeto de apoio à execução de políticas, o Comité pode propor a criação de um ambiente de testagem da regulamentação da interoperabilidade, nos termos do artigo 11.o.

5.   Os resultados de um projeto de apoio à execução de políticas, bem como as soluções de interoperabilidade desenvolvidas durante o projeto, são tornados públicos e estão livremente disponíveis no portal Europa Interoperável.