+Artigo 17.o 2

Artigo 17.o 2

2.   O ponto único de contacto tem as seguintes funções:

a)

Coordenar, no Estado-Membro, no que respeita a todas as questões relacionadas com o presente regulamento;

b)

Apoiar os organismos do setor público do Estado-Membro na criação ou adaptação dos processos pelos quais procedem à avaliação da interoperabilidade a que se refere o artigo 3.o e o anexo;

c)

Promover a partilha e a reutilização de soluções de interoperabilidade através do portal Europa Interoperável ou de outro portal pertinente;

d)

Contribuir com conhecimentos específicos do país para o portal Europa Interoperável;

e)

Coordenar e incentivar o envolvimento ativo de um leque diversificado de entidades nacionais, regionais e locais nos projetos de apoio à execução de políticas, bem como nas medidas de inovação a que se refere os artigos 9.o a 14.o;

f)

Apoiar os organismos do setor público do Estado-Membro na cooperação com os organismos do setor público competentes de outros Estados-Membros em temas abrangidos pelo presente regulamento.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 22.03.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R0903
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.