Artigo 17.o Autoridades nacionais competentes e pontos únicos de contacto

1.   Os Estados-Membros designam uma ou várias autoridades competentes responsáveis pela aplicação do presente regulamento. Os Estados-Membros designam um ponto único de contacto entre as suas autoridades competentes.

2.   O ponto único de contacto tem as seguintes funções:

3.   Os Estados-Membros asseguram que as autoridades competentes dispõem da competência e dos recursos adequados para desempenhar, de forma eficaz e eficiente, as funções que lhes são confiadas.

4.   Os Estados-Membros criam as estruturas de cooperação necessárias entre todas as autoridades nacionais envolvidas na aplicação do presente regulamento. Essas estruturas podem basear-se em mandatos e processos existentes no domínio em questão.

5.   Cada Estado-Membro notifica a Comissão, sem demora injustificada, da designação do seu ponto único de contacto e de qualquer alteração subsequente dos mesmos, e informa a Comissão de outras autoridades nacionais envolvidas na supervisão da política de interoperabilidade. Cada Estado-Membro torna pública a designação do respetivo ponto de único de contacto. A Comissão publica a lista dos pontos únicos de contacto designados.