+Artigo 17.o 5

Artigo 17.o 5

5.   Cada Estado-Membro notifica a Comissão, sem demora injustificada, da designação do seu ponto único de contacto e de qualquer alteração subsequente dos mesmos, e informa a Comissão de outras autoridades nacionais envolvidas na supervisão da política de interoperabilidade. Cada Estado-Membro torna pública a designação do respetivo ponto de único de contacto. A Comissão publica a lista dos pontos únicos de contacto designados.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 22.03.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R0903
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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