+Artigo 10.o 1.

Artigo 10.o 1.

►C1  Se um Estado-Membro tiver previsto um ou mais procedimentos de registo nos termos do artigo 4.o, n.o 2, cria um ponto de entrada digital único para a receção e o envio dos dados de atividade, o número de registo pertinente, o endereço específico da unidade e os URL dos anúncios apresentados pelas plataformas em linha de arrendamento de curta duração nos termos do artigo 9.o. ◄ O mesmo Estado-Membro designa a autoridade responsável pelo funcionamento do ponto de entrada digital único.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 29.04.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1028
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.