+Artigo 10.o
---+Artigo 10.o 1.
---+Artigo 10.o 2.
---+Artigo 10.o 3.
---+Artigo 10.o 4.
---+Artigo 10.o 5.
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Artigo 10.o
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 10.o 1.
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►C1
Se um Estado-Membro tiver previsto um ou mais procedimentos de registo nos termos do artigo 4. o, n. o 2, cria um ponto de entrada digital único para a receção e o envio dos dados de atividade, o número de registo pertinente, o endereço específico da unidade e os URL dos anúncios apresentados pelas plataformas em linha de arrendamento de curta duração nos termos do artigo 9. o. ◄ O mesmo Estado-Membro designa a autoridade responsável pelo funcionamento do ponto de entrada digital único.
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Artigo 10.o 2.
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O ponto de entrada digital único a que se refere o n.o 1:
a)
Disponibiliza uma interface técnica para as plataformas em linha de arrendamento de curta duração que permita a transmissão automática e manual dos dados de atividade, do número de registo pertinente e dos URL dos anúncios que, a fim de assegurar a interoperabilidade, deve ser implantada recorrendo a uma interface de programação de aplicações baseada em requisitos técnicos que caberá à Comissão definir;
b)
Facilita a realização de controlos aleatórios pelas plataformas em linha de arrendamento de curta duração, nos termos do artigo 7.o, n.o 1, alínea c);
c)
Disponibiliza uma interface técnica para que as autoridades competentes referidas no artigo 12.o recebam os dados de atividade, o número de registo pertinente, o endereço específico da unidade e os URL dos anúncios transmitidos pelas plataformas em linha de arrendamento de curta duração, exclusivamente para os fins enumerados no artigo 12.o, n.o 2, sobre as unidades no seu território;
d)
Facilita a partilha das informações referidas no artigo 13.o.
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Artigo 10.o 3.
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Os Estados-Membros asseguram que o ponto de entrada digital único a que se refere o n.o 1 garanta:
a)
A interoperabilidade com os registos referidos no artigo 4.o, n.o 5;
b)
Uma base de dados em linha ou interface em linha de acesso livre e legível por máquina para as verificações referidas no artigo 7.o, n.o 1, alínea c) e para a avaliação a que se refere o artigo 8.o;
c)
A possibilidade de reutilização das informações e documentação a apresentar pelos anfitriões nos termos do artigo 5.o, se tais informações ou documentação forem solicitadas por múltiplos registos, como referido no artigo 4.o, n.o 5, no mesmo Estado-Membro;
d)
A confidencialidade, integridade e segurança do tratamento dos dados de atividade, dos números de registo, do endereço específico da unidade e dos URL do anúncio transmitido pelas plataformas em linha de arrendamento de curta duração em conformidade com o artigo 9.o.
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Artigo 10.o 4.
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O ponto de entrada digital único a que se refere o n.o 1 garante um tratamento automático, intermédio e transitório dos dados pessoais que seja estritamente necessário para permitir o acesso das autoridades referido no artigo 12.o aos dados de atividade, aos números de registo, aos endereços específicos das unidades e aos URL dos anúncios apresentados pelas plataformas em linha de arrendamento de curta duração.
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Artigo 10.o 5.
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A Comissão pode adotar atos de execução que estabeleçam especificações técnicas e procedimentos comuns para assegurar a interoperabilidade das soluções de funcionamento dos pontos de entrada digitais únicos e o intercâmbio contínuo de dados, incluindo especificações comuns para criar uma estrutura normalizada dos números de registo. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 16.o, n.o 2.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 29.04.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1028
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