+Artigo 10.o Acesso às informações
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Artigo 10.o Acesso às informações

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 10.o 1	1. A Comissão, assistida pela Agência, faculta ao público o acesso aos dados incluídos no Portal, pela Internet e a título gratuito, no prazo de um mês a contar da transmissão dos relatórios pelos Estados-Membros nos termos do artigo 7.o, n.o 1.
Artigo 10.o 2	2. Caso o público não consiga aceder facilmente aos dados constantes do portal, o Estado-Membro em causa e a Comissão devem facultar o acesso ao portal por via eletrónica em locais acessíveis ao público.
Artigo 10.o 3	3. Cada Estado-Membro deve facultar ao público os seus dados, comunicados nos termos do artigo 6.o e, se disponíveis, nos termos do artigo 8.o, n.o 1, de forma contínua, a título gratuito e sem restringir o acesso a utilizadores registados.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 02.05.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1244
EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.