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+Artigo 10.o 1 |
Artigo 10.o 11. A Comissão, assistida pela Agência, faculta ao público o acesso aos dados incluídos no Portal, pela Internet e a título gratuito, no prazo de um mês a contar da transmissão dos relatórios pelos Estados-Membros nos termos do artigo 7.o, n.o 1. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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