+Artigo 6.o 2.

Artigo 6.o 2.

O cumprimento dos critérios de reconhecimento estabelecidos no n.o 1 do presente artigo é avaliado pela Comissão em conformidade com os elementos e as provas estabelecidos no anexo III.

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 38.o para alterar o anexo III, a fim de adaptar os elementos e as provas a ter em conta ao avaliar o cumprimento dos critérios de reconhecimento estabelecidos no n.o 1 do presente artigo ao progresso técnico e científico ou para ter em conta alterações dos instrumentos internacionais enumerados no anexo III, ponto 5, ou a adoção de novos instrumentos internacionais relevantes para o cumprimento do critério referido no n.o 1, alínea c), do presente artigo.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 03.05.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1252
  • EULAW -

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