+Artigo 6.o
---+Artigo 6.o 1.
---+Artigo 6.o 2.
---+Artigo 6.o 3.
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Artigo 6.o
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 6.o 1.
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Na sequência de um pedido do promotor do projeto e pelo procedimento estabelecido no artigo 7.o, a Comissão reconhece como projetos estratégicos os projetos de matérias-primas que satisfaçam os seguintes critérios:
a)
O projeto daria um contributo significativo para a segurança do aprovisionamento da União em matérias-primas estratégicas;
b)
O projeto é ou será tecnicamente viável num prazo razoável e o volume de produção previsto do projeto pode ser estimado com um nível de confiança suficiente;
c)
O projeto seria executado de forma sustentável, em especial no que diz respeito à monitorização, à prevenção e à minimização dos impactos ambientais, à prevenção e à minimização de impactos socialmente negativos através da utilização de práticas socialmente responsáveis, incluindo o respeito pelos direitos humanos, povos indígenas e direitos laborais, em particular em caso de reinstalação involuntária, ao potencial de criação de emprego de qualidade e ao envolvimento significativo com as comunidades locais e os parceiros sociais pertinentes e à utilização de práticas empresariais transparentes com políticas de conformidade adequadas para prevenir e minimizar os riscos de impactos negativos no bom funcionamento da administração pública, incluindo a corrupção e o suborno;
d)
No caso de projetos na União, a criação, o funcionamento ou a produção do projeto geraria benefícios transfronteiriços para além do Estado-Membro em causa, incluindo para os setores a jusante;
e)
No caso de projetos em países terceiros que sejam mercados emergentes ou economias em desenvolvimento, o projeto seria mutuamente vantajoso para a União e para o país terceiro em causa, acrescentando valor nesse país terceiro.
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Artigo 6.o 2.
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O cumprimento dos critérios de reconhecimento estabelecidos no n.o 1 do presente artigo é avaliado pela Comissão em conformidade com os elementos e as provas estabelecidos no anexo III. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 38.o para alterar o anexo III, a fim de adaptar os elementos e as provas a ter em conta ao avaliar o cumprimento dos critérios de reconhecimento estabelecidos no n.o 1 do presente artigo ao progresso técnico e científico ou para ter em conta alterações dos instrumentos internacionais enumerados no anexo III, ponto 5, ou a adoção de novos instrumentos internacionais relevantes para o cumprimento do critério referido no n.o 1, alínea c), do presente artigo.
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Artigo 6.o 3.
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O reconhecimento de um projeto como projeto estratégico nos termos do presente artigo não afeta os requisitos aplicáveis ao projeto ou ao promotor do projeto em causa nos termos do direito da União, nacional ou internacional.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 03.05.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1252
- EULAW -
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