+Artigo 7.o 4.

Artigo 7.o 4.

A Comissão informa os requerentes, no prazo de 30 dias a contar da data-limite aplicável, se considerar que as informações prestadas no pedido estão completas. Se o pedido estiver incompleto, a Comissão pode solicitar ao requerente que apresente as informações adicionais necessárias para completar o pedido sem demora injustificada, especificando as informações adicionais que são necessárias.

1. Visão geral

Título	Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 03.05.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1252
EULAW -
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