+Artigo 7.o
---+Artigo 7.o 1.
---+Artigo 7.o 2.
---+Artigo 7.o 3.
---+Artigo 7.o 4.
---+Artigo 7.o 5.
---+Artigo 7.o 6.
---+Artigo 7.o 7.
---+Artigo 7.o 8.
---+Artigo 7.o 9.
---+Artigo 7.o 10.
---+Artigo 7.o 11.
---+Artigo 7.o 12.
---+Artigo 7.o 13.
|
Artigo 7.o
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
|
Artigo 7.o 1.
|
Os pedidos de reconhecimento de um projeto de matérias-primas críticas como projeto estratégico são apresentados pelo promotor do projeto à Comissão. O pedido inclui:
a)
Elementos comprovativos relevantes relacionados com o cumprimento dos critérios estabelecidos no artigo 6.o, n.o 1;
b)
Uma classificação do projeto de acordo com a Classificação Quadro das Nações Unidas para os Recursos, apoiada por elementos comprovativos adequados;
c)
Um calendário para a execução do projeto, incluindo uma panorâmica das licenças exigidas para o projeto e o estado do procedimento de licenciamento correspondente;
d)
Um plano de medidas destinadas a facilitar a aceitação pública, incluindo, se for caso disso, medidas destinadas a facilitar o envolvimento significativo e a participação ativa das comunidades afetadas, a criação de canais de comunicação recorrentes com comunidades locais, organizações, incluindo os parceiros sociais, e autoridades pertinentes, e a realização de campanhas de sensibilização e de informação e a criação de eventuais mecanismos de mitigação e compensação;
e)
Informações sobre o controlo das empresas participantes no projeto, definido nos termos do artigo 3.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (
3
), e, no caso de haver várias empresas participantes, informações que descrevam a participação relativa de cada empresa no projeto;
f)
Um plano de negócio que avalie a viabilidade financeira do projeto;
g)
Uma estimativa do potencial do projeto para a criação de emprego de qualidade e as necessidades do projeto em termos de mão de obra qualificada e um programa de trabalho para apoiar a melhoria de competências e a requalificação, bem como promover a representação inclusiva da mão de obra;
h)
No caso de projetos em países terceiros ou em PTU que envolvam extração, um plano para melhorar o estado ambiental dos locais afetados após o termo da exploração, com vista a restabelecer o estado ambiental previamente existente, tendo simultaneamente em conta a viabilidade técnica e económica;
i)
No caso de projetos relacionados exclusivamente com a transformação ou a reciclagem localizados em zonas protegidas nos termos da Diretiva 92/43/CEE ou da Diretiva 2009/147/CE, uma descrição das localizações alternativas tecnicamente adequadas avaliadas pelo promotor do projeto, e os motivos pelos quais essas localizações alternativas não são consideradas adequadas para o projeto;
j)
No caso de projetos suscetíveis de afetar os povos indígenas, um plano de medidas dedicadas a uma consulta significativa dos povos indígenas afetados sobre a prevenção e a minimização dos impactos negativos nos direitos dos povos indígenas e, se for caso disso, sobre uma compensação justa para esses povos, bem como medidas destinadas a dar resposta aos resultados da consulta.
Se o direito nacional do país cujo território é abrangido por um projeto incluir disposições para a consulta referida no primeiro parágrafo, alínea j), e desde que tal consulta abranja todos os objetivos definidos nessa alínea, o plano pode ser adaptado em conformidade.
|
|
Artigo 7.o 2.
|
Até 24 de novembro de 2024, a Comissão adota um ato de execução que estabeleça um modelo único a utilizar pelos promotores de projetos para os pedidos a que se refere o n.o 1 do presente artigo. O modelo único pode indicar de que modo as informações a que se refere o n.o 1 do presente artigo devem ser expressas. O referido ato de execução é adotado pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 39.o, n.o 2. O volume da documentação necessária para completar o modelo único referido no primeiro parágrafo deve ser razoável.
|
|
Artigo 7.o 3.
|
A Comissão avalia os pedidos a que se refere o n.o 1 através de um convite à apresentação de propostas com datas-limite regulares. A primeira data-limite é o mais tardar 24 de agosto de 2024. A Comissão fixa datas-limite pelo menos quatro vezes por ano.
|
|
Artigo 7.o 4.
|
A Comissão informa os requerentes, no prazo de 30 dias a contar da data-limite aplicável, se considerar que as informações prestadas no pedido estão completas. Se o pedido estiver incompleto, a Comissão pode solicitar ao requerente que apresente as informações adicionais necessárias para completar o pedido sem demora injustificada, especificando as informações adicionais que são necessárias.
|
|
Artigo 7.o 5.
|
A Comissão informa o Comité de todos os pedidos considerados completos em conformidade com o n.o 4.
|
|
Artigo 7.o 6.
|
O Comité reúne a intervalos regulares, em conformidade com o artigo 36.o, n.o 5, para debater e emitir um parecer, com base num procedimento justo e transparente, sobre se os projetos propostos cumprem os critérios previstos no artigo 6.o, n.o 1. A Comissão apresenta ao Comité a sua avaliação sobre se os projetos propostos cumprem os critérios previstos no artigo 6.o, n.o 1, antes das reuniões a que se refere o primeiro parágrafo do presente número.
|
|
Artigo 7.o 7.
|
A Comissão transmite o pedido completo ao Estado-Membro, país terceiro ou PTU cujo território é abrangido por um projeto proposto.
|
|
Artigo 7.o 8.
|
Com base numa objeção do Estado-Membro cujo território é abrangido por um projeto proposto, o projeto não pode ser considerado para reconhecimento como um projeto estratégico. O Estado-Membro em causa fundamenta a sua objeção durante o debate a que se refere o n.o 6. No caso de projetos estratégicos em países terceiros ou em PTU, a Comissão partilha o pedido recebido com o país terceiro ou o PTU cujo território é abrangido pelo projeto proposto. A Comissão não aprova o pedido antes de receber a aprovação explícita do país terceiro em causa.
|
|
Artigo 7.o 9.
|
Tendo em conta o parecer do Comité a que se refere o n.o 6, a Comissão adota a sua decisão sobre o reconhecimento do projeto como um projeto estratégico no prazo de 90 dias a contar do reconhecimento de que o pedido está completo em conformidade com o n.o 4 e notifica o requerente dessa decisão. A decisão da Comissão é fundamentada. A Comissão partilha a sua decisão com o Comité e com o Estado-Membro ou país terceiro cujo território é abrangido pelo projeto.
|
|
Artigo 7.o 10.
|
Em casos excecionais, em que a natureza, a complexidade ou a dimensão de um pedido assim o exijam, ou em que o número de pedidos recebidos antes de uma determinada data-limite seja demasiado elevado para permitir a tramitação de um pedido no prazo referido no n.o 9, a Comissão pode, caso a caso e o mais tardar 20 dias antes do termo do prazo referido no n.o 9, prorrogar esse prazo por um período máximo de 90 dias. Nesse caso, a Comissão informa por escrito o promotor do projeto das razões que justificam a prorrogação e do prazo para a decisão.
|
|
Artigo 7.o 11.
|
Se a Comissão verificar que um projeto estratégico deixou de preencher os critérios estabelecidos no artigo 6.o, n.o 1, ou caso o seu reconhecimento se baseie num pedido que continha informações incorretas, na medida em que afete a sua conformidade com os critérios definidos no artigo 6.o, n.o 1, pode, tendo em conta o parecer do Comité, retirar o reconhecimento de um projeto como um projeto estratégico. Antes de adotar uma decisão de retirar o reconhecimento, a Comissão disponibiliza ao promotor do projeto as razões da sua decisão, dá a oportunidade ao promotor do projeto de responder e tem conta a resposta do promotor do projeto.
|
|
Artigo 7.o 12.
|
Nos termos do presente regulamento, os projetos que deixem de ser reconhecidos como projetos estratégicos perdem todos os direitos relacionados com esse estatuto.
|
|
Artigo 7.o 13.
|
Os projetos estratégicos que deixem de cumprir os critérios estabelecidos no artigo 6.o, n.o 1, apenas devido a uma atualização do anexo I são autorizados a manter o seu estatuto de projeto estratégico durante três anos a contar da data dessa atualização.
|
,
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 03.05.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1252
- EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.
DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.
|