+Artigo 7.o 8.

Artigo 7.o 8.

Com base numa objeção do Estado-Membro cujo território é abrangido por um projeto proposto, o projeto não pode ser considerado para reconhecimento como um projeto estratégico. O Estado-Membro em causa fundamenta a sua objeção durante o debate a que se refere o n.o 6.

No caso de projetos estratégicos em países terceiros ou em PTU, a Comissão partilha o pedido recebido com o país terceiro ou o PTU cujo território é abrangido pelo projeto proposto. A Comissão não aprova o pedido antes de receber a aprovação explícita do país terceiro em causa.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 03.05.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1252
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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