+Artigo 7.o 9.

Artigo 7.o 9.

Tendo em conta o parecer do Comité a que se refere o n.o 6, a Comissão adota a sua decisão sobre o reconhecimento do projeto como um projeto estratégico no prazo de 90 dias a contar do reconhecimento de que o pedido está completo em conformidade com o n.o 4 e notifica o requerente dessa decisão.

A decisão da Comissão é fundamentada. A Comissão partilha a sua decisão com o Comité e com o Estado-Membro ou país terceiro cujo território é abrangido pelo projeto.

1. Visão geral

Título	Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

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EULAW -
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