+Artigo 7.o 10.

Artigo 7.o 10.

Em casos excecionais, em que a natureza, a complexidade ou a dimensão de um pedido assim o exijam, ou em que o número de pedidos recebidos antes de uma determinada data-limite seja demasiado elevado para permitir a tramitação de um pedido no prazo referido no n.o 9, a Comissão pode, caso a caso e o mais tardar 20 dias antes do termo do prazo referido no n.o 9, prorrogar esse prazo por um período máximo de 90 dias. Nesse caso, a Comissão informa por escrito o promotor do projeto das razões que justificam a prorrogação e do prazo para a decisão.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 03.05.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1252
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.