+Artigo 11.o 8.

Artigo 11.o 8.

O ponto único de contacto em causa informa o promotor do projeto do prazo em que o relatório de avaliação do impacto ambiental a que se refere o artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva 2011/92/UE deve ser apresentado, tendo em conta a organização do procedimento de licenciamento no Estado-Membro em causa e a necessidade de prever tempo suficiente para a análise do relatório. O período compreendido entre o fim do prazo para a apresentação do relatório de avaliação de impacto ambiental e a apresentação efetiva desse relatório não é tido em conta na contagem de tempo do procedimento de licenciamento a que se referem os n.os 1 e 2 do presente artigo.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 03.05.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1252
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.