+Artigo 11.o
---+Artigo 11.o 1.
---+Artigo 11.o 2.
---+Artigo 11.o 3.
---+Artigo 11.o 4.
---+Artigo 11.o 5.
---+Artigo 11.o 6.
---+Artigo 11.o 7.
---+Artigo 11.o 8.
---+Artigo 11.o 9.
---+Artigo 11.o 10.
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Artigo 11.o
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 11.o 1.
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No caso dos projetos estratégicos na União, o procedimento de licenciamento não pode exceder:
a)
27 meses, para projetos estratégicos que envolvam a extração;
b)
15 meses, para projetos estratégicos que envolvam apenas a transformação ou reciclagem.
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Artigo 11.o 2.
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Em derrogação do n.o 1, no caso de projetos estratégicos na União que tenham sido objeto do procedimento de licenciamento antes de serem reconhecidos como projetos estratégicos e no caso da prorrogação de projetos estratégicos existentes aos quais já tenha sido atribuída uma licença, a duração do procedimento de licenciamento após o reconhecimento como projeto estratégico não pode exceder:
a)
24 meses, para projetos estratégicos que envolvam a extração;
b)
12 meses, para projetos estratégicos que envolvam apenas a transformação ou reciclagem.
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Artigo 11.o 3.
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Caso seja exigida uma avaliação de impacto ambiental nos termos da Diretiva 2011/92/UE, a etapa da avaliação a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, alínea g), subalínea i), dessa diretiva não é contabilizada na duração do procedimento de licenciamento a que se referem os n.os 1 e 2 do presente artigo.
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Artigo 11.o 4.
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Em casos excecionais, se a natureza, complexidade, localização ou dimensão do projeto estratégico o exigirem, os Estados-Membros podem prorrogar, antes do seu termo e caso a caso, os prazos referidos:
a)
No n.o 1, alínea a), e no n.o 2, alínea a), por um período máximo de seis meses;
b)
No n.o 1, alínea b), e no n.o 2, alínea b), por um período máximo de três meses.
No caso de tal prorrogação, o ponto único de contacto em causa informa por escrito o promotor do projeto das razões da prorrogação e do prazo para a decisão global.
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Artigo 11.o 5.
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Em derrogação do artigo 4.o, n.o 6, da Diretiva 2011/92/UE, a decisão de submeter o projeto estratégico a uma avaliação em conformidade com os artigos 5.o a 10.o da referida diretiva é tomada no prazo de 30 dias a contar da data em que o promotor tiver apresentado todas as informações exigidas nos termos do artigo 4.o, n.o 4, da referida diretiva.
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Artigo 11.o 6.
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O mais tardar 45 dias após a receção de um pedido de atribuição de licença relativo a um projeto estratégico, o ponto único de contacto em causa confirma que o pedido está completo ou, se o promotor do projeto não tiver enviado todas as informações necessárias ao processamento de um pedido, solicita ao promotor do projeto que apresente um pedido completo sem demora injustificada, indicando quais as informações em falta. Se o pedido apresentado for considerado incompleto pela segunda vez, o ponto único de contacto em causa não pode solicitar informações relativas a domínios não abrangidos pelo primeiro pedido de informações complementares e só tem direito a solicitar elementos adicionais no sentido de completar as informações em falta identificadas. A data de confirmação a que se refere o primeiro parágrafo assinala o início do procedimento de licenciamento.
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Artigo 11.o 7.
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O mais tardar um mês a contar da data de confirmação a que se refere o n.o 6 do presente artigo, o ponto único de contacto em causa elabora, em estreita cooperação com o promotor do projeto e outras autoridades competentes em causa, um calendário pormenorizado para o procedimento de licenciamento. O calendário é publicado pelo promotor do projeto no sítio Web a que se refere o artigo 8.o, n.o 5. O ponto único de contacto em causa atualiza o calendário caso se verifiquem alterações significativas suscetíveis de afetar o calendário da decisão global.
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Artigo 11.o 8.
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O ponto único de contacto em causa informa o promotor do projeto do prazo em que o relatório de avaliação do impacto ambiental a que se refere o artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva 2011/92/UE deve ser apresentado, tendo em conta a organização do procedimento de licenciamento no Estado-Membro em causa e a necessidade de prever tempo suficiente para a análise do relatório. O período compreendido entre o fim do prazo para a apresentação do relatório de avaliação de impacto ambiental e a apresentação efetiva desse relatório não é tido em conta na contagem de tempo do procedimento de licenciamento a que se referem os n.os 1 e 2 do presente artigo.
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Artigo 11.o 9.
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Se da consulta prevista no artigo 1.o, n.o 2, alínea g), subalínea ii), da Diretiva 2011/92/UE emergir a necessidade de complementar o relatório de avaliação do impacto ambiental com outras informações, o ponto único de contacto em causa pode dar ao promotor do projeto a possibilidade de apresentar informações adicionais. Nesse caso, esse ponto único de contacto notifica o promotor do projeto do prazo em que as informações adicionais devem ser apresentadas, que não pode ser inferior a 30 dias após a data de notificação. O período compreendido entre o fim do prazo para prestar as informações adicionais e a apresentação dessas informações não é tido em conta na contagem de tempo do procedimento de licenciamento a que se referem os n.os 1 e 2 do presente artigo.
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Artigo 11.o 10.
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Os prazos fixados no presente artigo não prejudicam as obrigações decorrentes do direito da União e do direito internacional, nem os procedimentos de recurso administrativo e judicial junto de um tribunal. Os prazos fixados no presente artigo para qualquer procedimento de licenciamento não prejudicam eventuais prazos mais curtos fixados pelos Estados-Membros.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 03.05.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1252
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