+Artigo 11.o 10.

Artigo 11.o 10.

Os prazos fixados no presente artigo não prejudicam as obrigações decorrentes do direito da União e do direito internacional, nem os procedimentos de recurso administrativo e judicial junto de um tribunal.

Os prazos fixados no presente artigo para qualquer procedimento de licenciamento não prejudicam eventuais prazos mais curtos fixados pelos Estados-Membros.

1. Visão geral

Título	Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 03.05.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1252
EULAW -
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