+Artigo 12.o 4.

Artigo 12.o 4.

Em casos excecionais, se a natureza, complexidade, localização ou dimensão do projeto proposto o exigirem, os Estados-Membros podem prorrogar o prazo referido no n.o 3 por um período máximo de 20 dias, antes do seu termo e caso a caso. Em qualquer desses casos, o ponto único de contacto em causa informa por escrito o promotor do projeto das razões da prorrogação e do prazo para a sua conclusão fundamentada.

1. Visão geral

Título	Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 03.05.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1252
EULAW -
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