+Artigo 12.o
---+Artigo 12.o 1.
---+Artigo 12.o 2.
---+Artigo 12.o 3.
---+Artigo 12.o 4.
---+Artigo 12.o 5.
---+Artigo 12.o 6.
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Artigo 12.o
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 12.o 1.
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Caso seja exigida uma avaliação do impacto ambiental em relação a um projeto estratégico nos termos dos artigos 5.o a 9.o da Diretiva 2011/92/UE, o promotor do projeto em causa deve, o mais tardar 30 dias após a notificação do reconhecimento como um projeto estratégico e antes de apresentar o seu pedido, solicitar um parecer ao ponto único de contacto em causa sobre o âmbito e o nível de pormenor das informações a incluir no relatório de avaliação do impacto ambiental nos termos do artigo 5.o, n.o 1, da referida diretiva. Cabe ao ponto único de contacto em causa assegurar que o parecer a que se refere o primeiro parágrafo seja emitido o mais rapidamente possível e num prazo não superior a 45 dias a contar da data em que o promotor do projeto apresentou o seu pedido de parecer.
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Artigo 12.o 2.
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No caso de projetos estratégicos relativamente aos quais a obrigação de realizar avaliações dos efeitos no ambiente decorra simultaneamente das Diretivas 92/43/CEE, 2000/60/CE, 2008/98/CE, 2009/147/CE, 2010/75/UE ou 2011/92/UE ou da Diretiva 2012/18/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (
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), os Estados-Membros devem assegurar a aplicação de um procedimento coordenado ou conjunto que cumpra todos os requisitos desses atos legislativos da União. No âmbito do procedimento coordenado referido no primeiro parágrafo, a autoridade competente coordena as várias avaliações individuais do impacto ambiental de um determinado projeto exigidas pelos atos legislativos da União relevantes. No âmbito do procedimento conjunto a que se refere o primeiro parágrafo, a autoridade competente prevê uma avaliação única do impacto ambiental de um determinado projeto exigida pelos atos legislativos da União relevantes.
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Artigo 12.o 3.
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Os Estados Membros asseguram que as autoridades competentes emitem uma conclusão fundamentada, tal como referido no artigo 1.o, n.o 2, alínea g), subalínea iv), da Diretiva 2011/92/UE relativa à avaliação de impacto ambiental de um projeto estratégico, no prazo de 90 dias a contar da receção de todas as informações necessárias nos termos dos artigos 5.o, 6.o e 7.o dessa diretiva e da conclusão das consultas referidas nos artigos 6.o e 7.o da mesma diretiva.
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Artigo 12.o 4.
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Em casos excecionais, se a natureza, complexidade, localização ou dimensão do projeto proposto o exigirem, os Estados-Membros podem prorrogar o prazo referido no n.o 3 por um período máximo de 20 dias, antes do seu termo e caso a caso. Em qualquer desses casos, o ponto único de contacto em causa informa por escrito o promotor do projeto das razões da prorrogação e do prazo para a sua conclusão fundamentada.
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Artigo 12.o 5.
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No caso de projetos estratégicos, o prazo para a consulta do público interessado a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, alínea e), da Diretiva 2011/92/UE, e das autoridades a que se refere o artigo 6.o, n.o 1, da mesma diretiva sobre o relatório da avaliação do impacto ambiental a que se refere o artigo 5.o, n.o 1, da mesma diretiva, não pode exceder 85 dias, nos termos do artigo 6.o, n.o 7, dessa diretiva, nem ser inferior a 30 dias. Em casos excecionais, se a natureza, complexidade, localização ou dimensão do projeto proposto o exigirem, o Estado-Membro em causa pode prorrogar o prazo por um período máximo de 40 dias. O ponto único de contacto em causa informa o promotor do projeto das razões da prorrogação.
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Artigo 12.o 6.
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O n.o 1 não se aplica ao procedimento de licenciamento para projetos estratégicos que tenham iniciado o procedimento de licenciamento antes de serem reconhecidos como um projeto estratégico. Os n.os 2 a 5 são aplicáveis ao procedimento de licenciamento para projetos estratégicos que tenham iniciado o procedimento de licenciamento antes de serem reconhecidos como um projeto estratégico apenas na medida em que as etapas descritas nesses números ainda não tenham sido concluídas.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 03.05.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1252
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