+Artigo 12.o 5.

Artigo 12.o 5.

No caso de projetos estratégicos, o prazo para a consulta do público interessado a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, alínea e), da Diretiva 2011/92/UE, e das autoridades a que se refere o artigo 6.o, n.o 1, da mesma diretiva sobre o relatório da avaliação do impacto ambiental a que se refere o artigo 5.o, n.o 1, da mesma diretiva, não pode exceder 85 dias, nos termos do artigo 6.o, n.o 7, dessa diretiva, nem ser inferior a 30 dias. Em casos excecionais, se a natureza, complexidade, localização ou dimensão do projeto proposto o exigirem, o Estado-Membro em causa pode prorrogar o prazo por um período máximo de 40 dias. O ponto único de contacto em causa informa o promotor do projeto das razões da prorrogação.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 03.05.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1252
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.