+Artigo 14.o
---+Artigo 14.o 1.
---+Artigo 14.o 2.
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Artigo 14.o
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 14.o 1.
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O presente regulamento não prejudica as obrigações decorrentes da Convenção da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE) sobre Acesso à Informação, Participação do Público no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente, assinada em Aarhus, em 25 de junho de 1998, e da Convenção da UNECE sobre a Avaliação dos Impactes Ambientais num Contexto Transfronteiras, assinada em Espoo, em 25 de fevereiro de 1991, bem como do seu Protocolo relativo à Avaliação Ambiental Estratégica, assinado em Kiev, em 21 de maio de 2003.
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Artigo 14.o 2.
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Todas as decisões adotadas nos termos da presente secção são disponibilizadas ao público, de forma facilmente compreensível, e todas as decisões relativas a um projeto devem estar disponíveis no mesmo sítio Web.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 03.05.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1252
- EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.
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