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+SECÇÃO 3 Procedimento de licenciamento ---+Artigo 9.o ------+Artigo 9.o 1. ------+Artigo 9.o 2. ------+Artigo 9.o 3. ------+Artigo 9.o 4. ------+Artigo 9.o 5. ------+Artigo 9.o 6. ------+Artigo 9.o 7. ------+Artigo 9.o 8. ------+Artigo 9.o 9. ---+Artigo 10.o ------+Artigo 10.o 1. ------+Artigo 10.o 2. ------+Artigo 10.o 3. ------+Artigo 10.o 4. ------+Artigo 10.o 5. ---+Artigo 11.o ------+Artigo 11.o 1. ------+Artigo 11.o 2. ------+Artigo 11.o 3. ------+Artigo 11.o 4. ------+Artigo 11.o 5. ------+Artigo 11.o 6. ------+Artigo 11.o 7. ------+Artigo 11.o 8. ------+Artigo 11.o 9. ------+Artigo 11.o 10. ---+Artigo 12.o ------+Artigo 12.o 1. ------+Artigo 12.o 2. ------+Artigo 12.o 3. ------+Artigo 12.o 4. ------+Artigo 12.o 5. ------+Artigo 12.o 6. ---+Artigo 13.o ------+Artigo 13.o 1. ------+Artigo 13.o 2. ---+Artigo 14.o ------+Artigo 14.o 1. ------+Artigo 14.o 2. |
SECÇÃO 3 Procedimento de licenciamentoSECÇÃO 3 Procedimento de licenciamento1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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