+Artigo 27.o 3.

Artigo 27.o 3.

Até 24 de novembro de 2026, os operadores das instalações de resíduos de extração devem apresentar o estudo referido no n.o 1 à autoridade competente, na aceção do artigo 3.o, ponto 27, da Diretiva 2006/21/CE. Os operadores de novas instalações de resíduos de extração devem apresentar esse estudo à autoridade competente, na aceção do artigo 3.o, ponto 27, da Diretiva 2006/21/CE, aquando da apresentação dos seus planos de gestão de resíduos em conformidade com o artigo 7.o da mesma diretiva.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 03.05.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1252
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.