+Artigo 27.o
---+Artigo 27.o 1.
---+Artigo 27.o 2.
---+Artigo 27.o 3.
---+Artigo 27.o 4.
---+Artigo 27.o 5.
---+Artigo 27.o 6.
---+Artigo 27.o 7.
---+Artigo 27.o 8.

Artigo 27.o

1. Visão geral

,
Artigo 27.o 1.

Os operadores obrigados a elaborar planos de gestão de resíduos em conformidade com o artigo 5.o da Diretiva 2006/21/CE devem apresentar à autoridade competente, na aceção do artigo 3.o, ponto 27, da mesma diretiva, um estudo de avaliação económica preliminar sobre a potencial valorização de matérias-primas críticas a partir de:

a) 

Resíduos de extração armazenados na instalação; e

b) 

Resíduos de extração produzidos ou, quando considerado mais eficaz, provenientes do volume extraído antes de se tornar resíduo.

Os operadores estão isentos da obrigação imposta no primeiro parágrafo do presente número se demonstrarem à autoridade competente, na aceção do artigo 3.o, ponto 27, da Diretiva 2006/21/CE, com elevado grau de certeza, que os resíduos de extração não contêm matérias-primas críticas que sejam valorizáveis do ponto de vista técnico.
Artigo 27.o 2.
O estudo referido no n.o 1 deve incluir, pelo menos, uma estimativa das quantidades e concentrações de matérias-primas críticas contidas nos resíduos de extração e no volume extraído, bem como uma avaliação da sua potencial valorização técnica e económica. Os operadores devem especificar os métodos utilizados para estimar as quantidades e concentrações.
Artigo 27.o 3.
Até 24 de novembro de 2026, os operadores das instalações de resíduos de extração devem apresentar o estudo referido no n.o 1 à autoridade competente, na aceção do artigo 3.o, ponto 27, da Diretiva 2006/21/CE. Os operadores de novas instalações de resíduos de extração devem apresentar esse estudo à autoridade competente, na aceção do artigo 3.o, ponto 27, da Diretiva 2006/21/CE, aquando da apresentação dos seus planos de gestão de resíduos em conformidade com o artigo 7.o da mesma diretiva.
Artigo 27.o 4.

Os Estados-Membros devem criar uma base de dados das instalações de resíduos de extração encerradas situadas no seu território, incluindo as instalações de resíduos de extração abandonadas, exceto no caso de instalações de resíduos de extração encerradas se as características específicas dos sítios de depósito dos resíduos ou as condições geológicas tornarem improvável a presença de quantidades potencialmente valorizáveis do ponto de vista técnico de matérias-primas críticas. Essa base de dados deve conter informações sobre:

a) 

A localização, a extensão da área e o volume ou, se for caso disso, o volume estimado de resíduos da instalação de resíduos de extração;

b) 

O operador ou antigo operador da instalação de resíduos de extração e, se for caso disso, o seu sucessor legal;

c) 

As quantidades e concentrações aproximadas de todas as matérias-primas contidas nos resíduos de extração e, se disponíveis, no depósito mineral original, em conformidade com o n.o 7;

d) 

Quaisquer informações adicionais consideradas pertinentes pelo Estado-Membro para permitir a valorização de matérias-primas críticas de uma instalação de resíduos de extração.
Artigo 27.o 5.
Até 24 de novembro de 2027, os Estados-Membros adotam e aplicam medidas para promover a valorização de matérias-primas críticas a partir de resíduos de extração, em especial os provenientes de instalações de resíduos de extração encerradas, identificadas, na base de dados a que se refere o n.o 4, como contendo matérias-primas críticas potencialmente valorizáveis do ponto de vista económico.
Artigo 27.o 6.
A base de dados referida no n.o 4 deve estar instalada até ►C1  24 de novembro de 2025 ◄ e todas as informações devem ser introduzidas nessa base de dados até 24 de maio de 2027. Deve ser disponibilizada em formato digital e acessível ao público e atualizada pelo menos de três em três anos, a fim de integrar informações adicionais disponíveis e instalações recentemente encerradas ou recentemente identificadas.
Artigo 27.o 7.

A fim de fornecer as informações a que se refere o n.o 4, alínea c), os Estados-Membros devem realizar, pelo menos, as seguintes atividades:

a) 

Para as instalações de resíduos de extração encerradas, os Estados-Membros devem, até ►C1  24 de novembro de 2025 ◄ , reexaminar exaustivamente os processos de licenciamento disponíveis, ou outra documentação disponível se não existirem processos do licenciamento;

b) 

Para as instalações de resíduos de extração cujas informações disponíveis possam indicar a presença de quantidades potencialmente valorizáveis do ponto de vista económico de matérias-primas críticas, os Estados-Membros devem realizar também, até 24 de maio de 2026, uma amostragem geoquímica representativa;

c) 

Para as instalações de resíduos de extração em que as atividades descritas nas alíneas a) e b) do presente número tenham indicado a existência de quantidades potencialmente valorizáveis do ponto de vista económico de matérias-primas críticas, os Estados-Membros devem realizar também, até 24 de março de 2027, uma amostragem mais pormenorizada com uma subsequente caracterização química e mineralógica que envolva a análise descritiva de amostras verticais de sedimentos ou técnicas equivalentes, caso tal seja correto em termos ambientais, em conformidade com os requisitos ambientais aplicáveis a nível da União e, se for caso disso, com os requisitos da Diretiva 2006/21/CE.
Artigo 27.o 8.
As atividades referidas no n.o 7 devem ser exercidas dentro dos limites das legislações nacionais em matéria de recursos minerais, resíduos, direitos de propriedade, propriedade de terrenos, impactos no ambiente e na saúde, bem como de quaisquer outras disposições pertinentes. Sempre que tais fatores impeçam as atividades, as autoridades do Estado-Membro devem procurar a cooperação do operador ou do proprietário da instalação de resíduos de extração. Os resultados das atividades referidas no n.o 7 devem ser disponibilizados como parte da base de dados a que se refere o n.o 4. Sempre que possível, os Estados-Membros devem incluir na base de dados uma classificação das instalações de resíduos de extração encerradas de acordo com a Classificação Quadro das Nações Unidas para os Recursos.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 03.05.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1252
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.