+Artigo 36.o 2.
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Artigo 36.o 2.
Cada Estado-Membro nomeia um representante de alto nível para o Comité. Caso seja pertinente no que diz respeito à função e aos conhecimentos especializados, um Estado-Membro pode nomear diferentes representantes em relação a diferentes atribuições do Comité. Cada representante nomeado para o Comité tem um suplente. Só os Estados-Membros têm direito de voto. Cada Estado-Membro dispõe de apenas um voto, independentemente do número dos seus representantes. O presidente convida representantes do Parlamento Europeu a participarem, na qualidade de observadores, nas reuniões do Comité, incluindo nas reuniões dos subgrupos permanentes ou temporários a que se refere o n.o 8.
1. Visão geral
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 03.05.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1252
- EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.
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