+Artigo 36.o
---+Artigo 36.o 1.
---+Artigo 36.o 2.
---+Artigo 36.o 3.
---+Artigo 36.o 4.
---+Artigo 36.o 5.
---+Artigo 36.o 6.
---+Artigo 36.o 7.
---+Artigo 36.o 8.
---+Artigo 36.o 9.
---+Artigo 36.o 10.

Artigo 36.o

1. Visão geral

,
Artigo 36.o 1.
O Comité é composto por representantes de todos os Estados-Membros e da Comissão. É presidido por um representante da Comissão («presidente»).
Artigo 36.o 2.
Cada Estado-Membro nomeia um representante de alto nível para o Comité. Caso seja pertinente no que diz respeito à função e aos conhecimentos especializados, um Estado-Membro pode nomear diferentes representantes em relação a diferentes atribuições do Comité. Cada representante nomeado para o Comité tem um suplente. Só os Estados-Membros têm direito de voto. Cada Estado-Membro dispõe de apenas um voto, independentemente do número dos seus representantes.

O presidente convida representantes do Parlamento Europeu a participarem, na qualidade de observadores, nas reuniões do Comité, incluindo nas reuniões dos subgrupos permanentes ou temporários a que se refere o n.o 8.
Artigo 36.o 3.
Se for caso disso, o presidente pode convidar representantes da indústria, em especial das PME, da sociedade civil, do meio académico, dos sindicatos, dos órgãos de poder local ou regional, dos países terceiros, dos PTU, bem como da Agência Europeia de Defesa, da Agência Europeia dos Produtos Químicos, da Agência Europeia do Ambiente e do Serviço Europeu para a Ação Externa, a participarem nas reuniões do Comité ou dos seus subgrupos permanentes ou temporários referidos no n.o 8, na qualidade de observadores, ou a apresentar contributos escritos. Os observadores não participam na formulação de aconselhamento do Comité e dos seus subgrupos.
Artigo 36.o 4.
Na sua primeira reunião, sob proposta da Comissão, o Comité adota o seu regulamento interno por maioria simples dos seus membros.
Artigo 36.o 5.
O Comité reúne a intervalos regulares, a fim de permitir o exercício eficaz das suas atribuições previstas no presente regulamento. Sempre que necessário, o Comité reúne-se com base num pedido fundamentado da Comissão ou de um Estado-Membro motivado por um interesse particular em relação a um projeto estratégico no seu território que justifique a realização de uma reunião adicional.

O Comité reúne, pelo menos:

a) 

A cada três meses para a apreciação das candidaturas a projetos estratégicos nos termos do capítulo 3, secção 2;

b) 

A cada seis meses para o desenvolvimento da monitorização nos termos do capítulo 4;

c) 

Uma vez por ano para debater os progressos registados na aplicação das obrigações dos Estados-Membros relacionadas com a prospeção e pesquisa estabelecidas no capítulo 3, secção 5, nomeadamente à luz das atualizações das listas de matérias-primas estratégicas ou críticas.
Artigo 36.o 6.
A Comissão coordena o trabalho do Comité através de um secretariado executivo que presta apoio técnico e logístico.
Artigo 36.o 7.

O Comité deve efetuar o seguinte:

a) 

Debater periodicamente a aplicação do artigo 9.o e partilhar boas práticas para efeitos de acelerar os procedimentos de licenciamento de projetos de matérias-primas críticas, bem como para melhorar a consulta do público e a participação nesses projetos;

b) 

Propor à Comissão, se for caso disso, orientações para a aplicação do artigo 9.o, n.o 1, a ter em conta pelos pontos únicos de contacto;

c) 

Debater periodicamente a execução dos projetos estratégicos e, se necessário, as medidas que podem ser tomadas pelo promotor do projeto ou pelo Estado-Membro cujo território é abrangido por um projeto estratégico, a fim de facilitar ainda mais a execução desses projetos estratégicos nos termos do artigo 15.o;

d) 

Prestar aconselhamento à Comissão sobre a forma de avaliar a criação do sistema de aquisição conjunta nos termos do artigo 25.o;

e) 

Facilitar o intercâmbio de boas práticas entre os Estados-Membros para efeitos de melhorar os seus programas nacionais nos termos do artigo 26.o.
Artigo 36.o 8.
O Comité pode criar subgrupos permanentes ou temporários que tratem de questões ou tarefas específicas.

O Comité deve criar, no mínimo, os seguintes subgrupos permanentes:

a) 

Um subgrupo para debater e coordenar o financiamento destinado a projetos estratégicos nos termos do artigo 16.o para o qual devem ser convidados, na qualidade de observadores, os representantes de bancos ou instituições de fomento nacionais, as agências de crédito à exportação, as instituições europeias de financiamento do desenvolvimento, o Grupo do Banco Europeu de Investimento, outras instituições financeiras internacionais, incluindo o Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento e, conforme adequado, instituições financeiras privadas;

b) 

Um subgrupo para debater e trocar pontos de vista sobre medidas destinadas a aumentar o conhecimento público sobre a cadeia de aprovisionamento de matérias-primas críticas e partilhar boas práticas em matéria de participação pública e envolvimento das partes interessadas em projetos de matérias-primas críticas, para o qual devem ser convidados regularmente os representantes das organizações da sociedade civil na qualidade de observadores;

c) 

Um subgrupo que reúna institutos ou centros de prospeção e pesquisa geológica nacionais ou, se pertinente, regionais, ou, na ausência de um tal instituto ou centro, a autoridade nacional competente responsável pela prospeção e pesquisa gerais, com o intuito de contribuir para a coordenação de programas de prospeção e pesquisa nacionais elaborados nos termos do artigo 19.o;

d) 

Um subgrupo para debater e trocar pontos de vista sobre as medidas destinadas a promover a circularidade, a eficiência na utilização dos recursos e a substituição de matérias-primas críticas;

e) 

Um subgrupo que reúna agências nacionais de aprovisionamento e informação no domínio das matérias-primas críticas ou, na ausência de uma tal agência, a autoridade competente nacional responsável por essa matéria, com o intuito de contribuir para as tarefas de monitorização e testes de esforço da Comissão previstas no artigo 20.o;

f) 

Um subgrupo que reúna agências e autoridades de emergência nacional responsáveis por stocks estratégicos ou, na ausência de uma tal agência ou autoridade, a autoridade nacional competente responsável por essa matéria, com o intuito de contribuir para a coordenação de stocks estratégicos prevista no artigo 23.o.

No exercício das suas atribuições, o Comité, se for caso disso, assegura a coordenação, a cooperação e o intercâmbio de informações com as estruturas pertinentes de resposta a crises e de preparação para situações de crise estabelecidas ao abrigo do direito da União.
Artigo 36.o 9.
O Comité adota as medidas necessárias com vista a garantir a segurança do manuseamento e do processamento de informações confidenciais ou comercialmente sensíveis, nos termos do artigo 46.o.
Artigo 36.o 10.
O Comité envida todos os esforços para tomar decisões por consenso.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
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  • EULAW -

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