+Artigo 45.o
---+Artigo 45.o 1.
---+Artigo 45.o 2.
---+Artigo 45.o 3.

Artigo 45.o

1. Visão geral

,
Artigo 45.o 1.
Até 24 de maio de 2026, e, subsequentemente, todos os anos, os Estados-Membros devem enviar à Comissão um relatório que contenha as informações a que se referem o artigo 19.o, n.o 5, o artigo 21.o, n.os 1 e 2, o artigo 22.o, n.o 1, o artigo 23.o, n.o 5, e o artigo 26.o, n.o 6.

Os operadores económicos não são obrigados a apresentar informações para além das prestadas no contexto das disposições enumeradas no primeiro parágrafo.
Artigo 45.o 2.
A Comissão pode adotar atos de execução que estabeleçam um modelo para os relatórios a que se refere o n.o 1 do presente artigo. O modelo pode indicar de que modo as informações a que se refere o n.o 1 do presente artigo devem ser expressas. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 39.o, n.o 2.
Artigo 45.o 3.
As informações contidas nos relatórios a que se refere o n.o 1 do presente artigo ficam sujeitas ao disposto no artigo 46.o.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 03.05.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1252
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.