+CAPÍTULO 9 DISPOSIÇÕES FINAIS
---+Artigo 44.o
------+Artigo 44.o 1.
------+Artigo 44.o 2.
------+Artigo 44.o 3.
------+Artigo 44.o 4.
------+Artigo 44.o 5.
------+Artigo 44.o 6.
---+Artigo 45.o
------+Artigo 45.o 1.
------+Artigo 45.o 2.
------+Artigo 45.o 3.
---+Artigo 46.o
------+Artigo 46.o 1.
------+Artigo 46.o 2.
------+Artigo 46.o 3.
------+Artigo 46.o 4.
------+Artigo 46.o 5.
------+Artigo 46.o 6.
------+Artigo 46.o 7.
---+Artigo 47.o
---+Artigo 48.o
------+Artigo 48.o 1.
------+Artigo 48.o 2.
------+Artigo 48.o 3.
---+Artigo 49.o
------+Artigo 49.o 1.
------+Artigo 49.o 2.

CAPÍTULO 9 DISPOSIÇÕES FINAIS

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 44.o
Artigo 45.o
Artigo 46.o
Artigo 47.o	Artigo 47.o Sanções Até ►C1 24 de novembro de 2025 ◄ , os Estados-Membros estabelecem regras em matéria de sanções aplicáveis a infrações do presente regulamento e adotam todas as medidas necessárias para garantir que as mesmas são aplicadas. As sanções previstas devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas. Os Estados-Membros notificam a Comissão, sem demora, dessas regras e dessas medidas e também, sem demora, de qualquer alteração ulterior.
Artigo 48.o
Artigo 49.o

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 03.05.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1252
EULAW -
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