+Artigo 3.o 9.

Artigo 3.o 9.

As infraestruturas físicas já sujeitas a obrigações de acesso que tenham sido impostas pelas autoridades reguladoras nacionais nos termos da Diretiva (UE) 2018/1972, ou que resultem da aplicação das regras da União em matéria de auxílios estatais não estão sujeitas às obrigações estabelecidas nos n.os 1, 4 e 5 enquanto essas obrigações de acesso estiverem em vigor.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 08.05.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1309
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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