+Artigo 3.o
---+Artigo 3.o 1.
---+Artigo 3.o 2.
---+Artigo 3.o 3.
---+Artigo 3.o 4.
---+Artigo 3.o 5.
---+Artigo 3.o 6.
---+Artigo 3.o 7.
---+Artigo 3.o 8.
---+Artigo 3.o 9.
---+Artigo 3.o 10.
---+Artigo 3.o 11.
---+Artigo 3.o 12.
---+Artigo 3.o 13.

Artigo 3.o

1. Visão geral

,
Artigo 3.o 1.
Os operadores de rede e os organismos do setor público que detêm ou controlam infraestruturas físicas satisfazem, mediante pedido apresentado por escrito por um operador, em condições equitativas e razoáveis, inclusive no que respeita ao preço, todos os pedidos razoáveis de acesso a essa infraestrutura física, com vista à implantação de elementos de redes de capacidade muito elevada ou de recursos conexos. Os organismos do setor público que detêm ou controlam infraestruturas físicas satisfazem todos esses pedidos razoáveis em condições não discriminatórias. Tais pedidos devem especificar os elementos da infraestrutura física para os quais o acesso é solicitado, incluindo um calendário específico. Os Estados-Membros podem especificar requisitos pormenorizados relativos aos aspetos administrativos dos pedidos.
Artigo 3.o 2.
A pedido de um operador, as pessoas coletivas que operam principalmente como arrendatários de terras ou titulares de direitos sobre terras que não sejam direitos de propriedade, nas quais esteja previsto instalar ou tenham sido instalados recursos com vista à implantação de elementos de redes de capacidade muito elevada, ou que gerem contratos de arrendamento em nome dos proprietários de terras, e os operadores negoceiam de boa fé o acesso a essas terras, incluindo o preço, que deve, se adequado, refletir as condições de mercado, em conformidade com o direito contratual nacional.

Os operadores e as pessoas coletivas a que se refere o primeiro parágrafo do presente número informam a autoridade reguladora nacional da celebração dos acordos alcançados nos termos do primeiro parágrafo, inclusive do preço acordado.

Os Estados-Membros podem fornecer orientações sobre as condições, inclusive no que respeita ao preço, a fim de facilitar a celebração de tais acordos.
Artigo 3.o 3.

Os Estados-Membros podem prever que os proprietários de edifícios comerciais que não sejam detidos ou controlados por um operador de rede satisfaçam, mediante pedido escrito de um operador, pedidos razoáveis de acesso a esses edifícios, inclusive às suas coberturas, com vista à instalação de elementos de redes de capacidade muito elevada ou serviços conexos em condições equitativas e razoáveis e a um preço que reflita as condições de mercado. Antes da apresentação desse pedido do requerente de acesso, devem estar preenchidas cumulativamente as condições seguintes:

a) 

O edifício está localizado numa zona rural ou remota, tal como definida pelos Estados-Membros;

b) 

Não existem redes de capacidade muito elevada do mesmo tipo — fixas ou móveis — das que o requerente de acesso pretende implantar, disponíveis na zona para a qual é apresentado o pedido de acesso, nem existe um plano para implantar uma rede desse tipo, de acordo com as informações recolhidas através do ponto de informação único disponíveis à data do pedido;

c) 

Não existe uma infraestrutura física na zona para a qual é apresentado o pedido de acesso que seja detida ou controlada por operadores de rede ou organismos do setor público e que seja tecnicamente adequada para alojar elementos de redes de capacidade muito elevada.

Os Estados-Membros podem estabelecer uma lista das categorias de edifícios comerciais que podem ficar isentos da obrigação de satisfazer um pedido de acesso desse tipo, por razões de segurança pública, defesa, segurança e saúde. A referida lista e os critérios a aplicar para identificar essas categorias são publicados através de um ponto de informação único.
Artigo 3.o 4.

Ao fixar condições equitativas e razoáveis, inclusive no que respeita aos preços, para a concessão de acesso, e a fim de prevenir preços excessivos, os operadores de rede e os organismos do setor público que detêm ou controlam infraestruturas físicas têm em conta, se for caso disso, pelo menos os seguintes aspetos:

a) 

A existência de contratos e condições comerciais acordadas entre operadores que procuram acesso e operadores de rede ou organismos do setor público que concedem acesso a infraestruturas físicas;

b) 

A necessidade de assegurar que o fornecedor de acesso tenha uma oportunidade equitativa de recuperar os custos em que incorre para disponibilizar acesso à sua infraestrutura física, tendo em conta as condições nacionais específicas, os modelos de negócios e eventuais estruturas tarifárias implementadas para proporcionar uma oportunidade equitativa de recuperação dos custos; no caso das redes de comunicações eletrónicas, devem ser igualmente tidas em conta quaisquer medidas corretivas impostas por uma autoridade reguladora nacional;

c) 

Quaisquer custos adicionais de manutenção e adaptação decorrentes do fornecimento de acesso à infraestrutura física em causa;

d) 

O impacto do acesso solicitado no plano de negócios do fornecedor de acesso, incluindo os investimentos na infraestrutura física relativamente à qual foi solicitado acesso;

e) 

No caso específico do acesso às infraestruturas físicas dos operadores, quaisquer orientações pertinentes nos termos do n.o 13, em especial:

i) 

a viabilidade económica desses investimentos com base no seu perfil de risco,

ii) 

a necessidade de um retorno justo do investimento e de um calendário para esse retorno do investimento,

iii) 

o impacto do acesso na concorrência a jusante e, consequentemente, nos preços e no retorno do investimento,

iv) 

a depreciação dos ativos da rede no momento do pedido de acesso,

v) 

a motivação comercial dos investimentos no momento em que são realizados, nomeadamente dos investimentos nas infraestruturas físicas utilizadas para o fornecimento de conectividade, e

vi) 

as possibilidades anteriormente oferecidas ao requerente de acesso de coinvestimento na implantação da infraestrutura física, designadamente nos termos do artigo 76.o da Diretiva (UE) 2018/1972, ou de coimplantação em paralelo;

f) 

Ao ter em conta a necessidade de os operadores obterem um retorno justo do investimento, que reflita as condições de mercado em causa, os seus diferentes modelos de negócio, em especial no caso das empresas que fornecem principalmente recursos conexos e oferecem acesso físico a mais do que uma empresa que fornece ou está autorizada a fornecer redes públicas de comunicações eletrónicas.
Artigo 3.o 5.

Os operadores de rede e os organismos do setor público que detêm ou controlam infraestruturas físicas podem recusar o acesso a infraestruturas físicas específicas com base numa ou várias das seguintes razões:

a) 

A infraestrutura física relativamente à qual foi pedido acesso não é tecnicamente adequada para alojar os elementos de redes de capacidade muito elevada a que se refere o n.o 1;

b) 

Falta de espaço para alojar os elementos de redes de capacidade muito elevada ou recursos conexos a que se refere o n.o 1, nomeadamente após ter em conta as futuras necessidades de espaço, suficientemente demonstradas, do fornecedor de acesso, por exemplo fazendo referência aos planos de investimento publicamente disponíveis ou a uma percentagem aplicada de forma sistemática em relação à capacidade reservada para necessidades futuras, em comparação com a totalidade da capacidade das infraestruturas físicas;

c) 

Existência de razões justificadas em matéria de proteção, segurança nacional e saúde pública;

d) 

Existência de razões devidamente justificadas em matéria de integridade e segurança das redes, em particular das infraestruturas nacionais críticas;

e) 

Existência de um risco devidamente justificado de os serviços de comunicações eletrónicas previstos interferirem seriamente na oferta de outros serviços através da mesma infraestrutura física;

f) 

Disponibilidade de meios alternativos viáveis de acesso físico grossista passivo a redes de comunicações eletrónicas, adequados ao fornecimento de redes de capacidade muito elevada e fornecidos em condições justas e razoáveis, que sejam fornecidos pelo mesmo operador de rede ou, no caso específico das zonas rurais ou remotas em que uma rede seja operada numa base exclusivamente grossista e detida ou controlada por organismos do setor público, que sejam fornecidos pelo operador dessa rede.
Artigo 3.o 6.

Os Estados-Membros podem prever que os operadores de rede e os organismos do setor público que detêm ou controlam infraestruturas físicas possam recusar o acesso a infraestruturas físicas específicas caso existam meios alternativos viáveis de acesso ativo grossista não discriminatório e aberto a redes de capacidade muito elevada que sejam fornecidas pelo mesmo operador de rede ou pelo mesmo organismo público, desde que estejam preenchidas ambas as seguintes condições:

a) 

Esses meios alternativos de acesso grossista são oferecidos em condições equitativas e razoáveis, inclusive no que respeita ao preço;

b) 

O projeto de implantação do operador requerente abrange a mesma área de cobertura e não existe outra rede de fibra até às instalações do utilizador final que sirva a área de cobertura.

O presente número aplica-se apenas aos Estados-Membros em que essa possibilidade de recusa ou seu equivalente seja aplicada em 11 de maio de 2024, nos termos do direito nacional, em conformidade com o direito da União.
Artigo 3.o 7.
Caso o acesso a que se referem os n.os 5 e 6 seja recusado, o operador de rede ou o organismo do setor público que detém ou controla a infraestrutura física comunica por escrito ao requerente de acesso as razões específicas e pormenorizadas de tal recusa, no prazo máximo de um mês a contar da data de receção do pedido de acesso completo, exceto no caso das infraestruturas nacionais críticas, tal como definidas no direito nacional, para as quais não sejam exigidas razões específicas e pormenorizadas na comunicação da recusa ao requerente de acesso.
Artigo 3.o 8.
Os Estados-Membros podem criar ou designar um organismo para coordenar os pedidos de acesso a infraestruturas físicas detidas ou controladas por organismos do setor público, prestar aconselhamento jurídico e técnico através da negociação das condições de acesso e facilitar a prestação de informações através do ponto de informação único a que se refere o artigo 12.o.
Artigo 3.o 9.
As infraestruturas físicas já sujeitas a obrigações de acesso que tenham sido impostas pelas autoridades reguladoras nacionais nos termos da Diretiva (UE) 2018/1972, ou que resultem da aplicação das regras da União em matéria de auxílios estatais não estão sujeitas às obrigações estabelecidas nos n.os 1, 4 e 5 enquanto essas obrigações de acesso estiverem em vigor.
Artigo 3.o 10.
Os organismos do setor público que detêm ou controlam infraestruturas físicas ou determinadas categorias de infraestruturas físicas podem não aplicar os n.os 1, 4 e 5 a essas infraestruturas físicas ou categorias de infraestruturas físicas por razões de valor arquitetónico, histórico, religioso ou ambiental, ou por razões de segurança pública, defesa, proteção e saúde. Os Estados-Membros ou, se adequado, as autoridades regionais e locais identificam essas infraestruturas físicas ou categorias de infraestruturas físicas nos seus territórios com base em razões devidamente justificadas e proporcionadas. A lista das categorias de infraestruturas físicas e os critérios aplicados para as identificar são disponibilizados através de um ponto de informação único.
Artigo 3.o 11.
Os operadores têm o direito de oferecer acesso à sua infraestrutura física para efeitos de implantação de outras redes que não redes de comunicações eletrónicas ou recursos conexos.
Artigo 3.o 12.
Não obstante o disposto no n.o 3, o presente artigo não prejudica o direito de propriedade do proprietário da infraestrutura física, caso o operador de rede ou o organismo do setor público não seja o proprietário, nem o direito de propriedade de terceiros, tais como os proprietários fundiários e os proprietários privados ou, se for o caso, os direitos dos inquilinos.
Artigo 3.o 13.
Após consulta às partes interessadas, dos órgãos nacionais de resolução de litígios e de outros organismos ou agências da União competentes nos setores pertinentes, se for caso disso, e tendo em conta princípios bem estabelecidos e as diferentes situações nos Estados-Membros, a Comissão pode, em estreita cooperação com o ORECE, fornecer orientações sobre a aplicação do presente artigo.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 08.05.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1309
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.