+Artigo 4.o 4.

Artigo 4.o 4.

Durante um período transitório com uma duração o mais curta possível e não superior a doze meses, os Estados-Membros podem isentar as autarquias com menos de 3 500 habitantes do cumprimento da obrigação a que se refere o n.o 3. Os Estados-Membros devem estabelecer um roteiro com os prazos para disponibilizar as informações mínimas referidas no n.o 1 em formato eletrónico através de um ponto de informação único. As referidas exceções e os roteiros são publicados através de um ponto de informação único. Durante esse período transitório, as referidas autarquias asseguram que as informações disponíveis sejam acessíveis aos operadores.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 08.05.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1309
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.