+Artigo 4.o
---+Artigo 4.o 1.
---+Artigo 4.o 2.
---+Artigo 4.o 3.
---+Artigo 4.o 4.
---+Artigo 4.o 5.
---+Artigo 4.o 6.
---+Artigo 4.o 7.
---+Artigo 4.o 8.
|
Artigo 4.o
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
|
Artigo 4.o 1.
|
Para poder solicitar acesso a infraestruturas físicas em conformidade com o artigo 3.o, um operador tem o direito de aceder, mediante pedido, às seguintes informações mínimas sobre a infraestrutura física existente, em formato eletrónico, através de um ponto de informação único:
a)
Localização e traçado georreferenciados;
b)
Tipo e utilização atual da infraestrutura;
Deve ser possível aceder a essas informações mínimas, em condições proporcionadas, não discriminatórias e transparentes e, em qualquer caso, o mais tardar 10 dias úteis após a data de apresentação do pedido de acesso às informações. Em casos devidamente justificados, esse prazo pode ser prorrogado uma vez, por cinco dias úteis. Os operadores que solicitem acesso são informados de qualquer prorrogação do prazo através de um ponto de informação único. Qualquer operador que solicite acesso a informações nos termos do presente artigo especifica a zona geográfica em que tenciona implantar elementos de redes de capacidade muito elevada ou recursos conexos. O acesso às informações mínimas pode ser limitado ou recusado desde que tal seja necessário para garantir a segurança de determinados edifícios detidos ou controlados por organismos do setor público, a segurança e a integridade das redes, a segurança nacional, a segurança das infraestruturas nacionais críticas, a saúde ou a segurança públicas, ou por motivos de confidencialidade ou de segredo comercial e de exploração.
|
|
Artigo 4.o 2.
|
Para além das informações mínimas a que se refere o n.o 1, primeiro parágrafo, os Estados-Membros podem exigir informações sobre a infraestrutura física existente, tais como informações sobre o nível de ocupação da infraestrutura física.
|
|
Artigo 4.o 3.
|
Os operadores de rede e os organismos do setor público devem disponibilizar pelo menos as informações mínimas a que se refere o n.o 1, e, se for caso disso, as informações adicionais a que se refere o n.o 2, através de um ponto de informação único e em formato eletrónico, devendo disponibilizar prontamente qualquer atualização dessas informações. Caso os operadores de rede ou os organismos do setor público não cumpram o disposto no presente número, as autoridades competentes podem solicitar que as informações em falta a que se refere o n.o 1 sejam disponibilizadas em formato eletrónico através de um ponto de informação único, no prazo de dez dias úteis a contar da data de receção desse pedido, sem prejuízo da possibilidade de os Estados-Membros imporem sanções aos operadores de rede e aos organismos do setor público que detêm ou controlam infraestruturas físicas por não cumprirem tal obrigação.
|
|
Artigo 4.o 4.
|
Durante um período transitório com uma duração o mais curta possível e não superior a doze meses, os Estados-Membros podem isentar as autarquias com menos de 3 500 habitantes do cumprimento da obrigação a que se refere o n.o 3. Os Estados-Membros devem estabelecer um roteiro com os prazos para disponibilizar as informações mínimas referidas no n.o 1 em formato eletrónico através de um ponto de informação único. As referidas exceções e os roteiros são publicados através de um ponto de informação único. Durante esse período transitório, as referidas autarquias asseguram que as informações disponíveis sejam acessíveis aos operadores.
|
|
Artigo 4.o 5.
|
Os operadores de redes e os organismos do setor público devem satisfazer pedidos razoáveis de levantamentos no terreno de elementos específicos da sua infraestrutura física, mediante pedido específico apresentado por escrito por um operador. Esses pedidos devem especificar os elementos da infraestrutura física em causa com vista à implantação de elementos de redes de capacidade muito elevada ou de recursos conexos. Os levantamentos no terreno dos elementos da infraestrutura física especificados devem ser autorizados em condições proporcionadas, não discriminatórias e transparentes no prazo de um mês a contar da data de receção do pedido, sob reserva das limitações previstas no n.o 1, quarto parágrafo. Os Estados-Membros podem especificar requisitos pormenorizados relativos aos aspetos administrativos deste pedido.
|
|
Artigo 4.o 6.
|
Os Estados-Membros podem identificar, com base em razões devidamente justificadas e proporcionadas, as infraestruturas nacionais críticas, tal como definidas no direito nacional, ou partes das mesmas, que não estejam sujeitas às obrigações estabelecidas nos n.os 1, 3 e 5.
|
|
Artigo 4.o 7.
|
Os n.os 1, 3 e 5 não são aplicáveis nos seguintes casos:
a)
As infraestruturas físicas não são tecnicamente adequadas para a implantação de redes de capacidade muito elevada ou de recursos conexos;
b)
A obrigação de prestar informações sobre determinados tipos de infraestruturas físicas existentes nos termos do n.o 1, primeiro parágrafo, é desproporcionada, com base numa análise de custo-benefício realizada pelos Estados-Membros e numa consulta das partes interessadas; ou
c)
As infraestruturas físicas não estão sujeitas a obrigações de acesso nos termos do artigo 3.o, n.o 10.
A justificação, os critérios e as condições de aplicação de tais exceções são publicados através de um ponto de informação único e notificados à Comissão.
|
|
Artigo 4.o 8.
|
Os operadores que obtenham acesso às informações nos termos do presente artigo devem tomar medidas adequadas para assegurar o respeito da confidencialidade e do segredo comercial e de exploração. Para o efeito, devem manter a confidencialidade das informações e utilizá-las apenas para fins de implantação das suas redes.
|
,
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 08.05.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1309
- EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.
DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.
|