+Artigo 5.o 5.

Artigo 5.o 5.

Os Estados-Membros podem identificar, com base em razões devidamente justificadas e proporcionadas, os tipos de obras de engenharia civil consideradas de âmbito limitado, designadamente em termos de valor, dimensão ou duração, ou relacionadas com infraestruturas nacionais críticas que possam estar isentas da obrigação de coordenação das obras de engenharia civil nos termos do n.o 2. A justificação, os critérios e as condições de aplicação de tais exceções a esses tipos de obras de engenharia civil são publicados através de um ponto de informação único.

Os Estados-Membros podem decidir que os organismos do setor público que detêm ou controlam infraestruturas físicas e os operadores de rede não apliquem o disposto nos n.os 2 e 4 a tipos de obras de engenharia civil relacionados com infraestruturas nacionais críticas ou por razões de segurança nacional identificadas pelos Estados-Membros nos termos do primeiro parágrafo do presente número.

Os organismos do setor público que detêm ou controlam infraestruturas físicas e os operadores de rede podem decidir não aplicar os n.os 2 e 4 a tipos de obras que os Estados-Membros identifiquem como sendo de âmbito limitado nos termos do primeiro parágrafo do presente número.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 08.05.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1309
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.