+Artigo 5.o
---+Artigo 5.o 1.
---+Artigo 5.o 2.
---+Artigo 5.o 3.
---+Artigo 5.o 4.
---+Artigo 5.o 5.
---+Artigo 5.o 6.
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Artigo 5.o
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 5.o 1.
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Os organismos do setor público que detêm ou controlam infraestruturas físicas e os operadores de rede têm o direito de negociar com os operadores acordos de coordenação de obras de engenharia civil, incluindo a repartição dos custos, com vista à implantação de elementos de redes de capacidade muito elevada ou de recursos conexos.
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Artigo 5.o 2.
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Ao realizar ou planear realizar, direta ou indiretamente, obras de engenharia civil total ou parcialmente financiadas com recursos públicos, os organismos do setor público que detêm ou controlam infraestruturas físicas e os operadores de redes devem satisfazer, em condições transparentes e não discriminatórias, qualquer pedido escrito razoável de coordenação dessas obras de engenharia civil apresentado por operadores com vista à implantação de elementos de redes de capacidade muito elevada ou de recursos conexos. Os Estados-Membros podem especificar requisitos pormenorizados relativos aos aspetos administrativo do pedido. Os pedidos de coordenação das obras de engenharia civil devem ser satisfeitos, desde que estejam preenchidas todas as seguintes condições:
a)
A coordenação das obras de engenharia civil não implica quaisquer custos suplementares irrecuperáveis, incluindo os causados por atrasos adicionais, para o operador de rede ou para o organismo do setor público que detém ou controla infraestruturas físicas que inicialmente planeou as obras de engenharia civil em causa, sem prejuízo da possibilidade de as partes envolvidas chegarem a acordo sobre a repartição dos custos;
b)
O operador de rede ou o organismo do setor público que detém ou controla infraestruturas físicas que inicialmente planeou as obras de engenharia civil mantém o controlo da coordenação das obras;
c)
O pedido é apresentado o mais cedo possível e, sempre que seja necessária uma licença para as obras de engenharia civil, pelo menos um mês antes da apresentação do projeto final às autoridades competentes para efeitos de atribuição de licenças.
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Artigo 5.o 3.
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Os Estados-Membros podem prever que os pedidos de coordenação de obras de engenharia civil apresentados por uma empresa que fornece ou está autorizada a fornecer redes públicas de comunicações eletrónicas a uma empresa detida ou controlada por organismos do setor público e que fornece ou está autorizada a fornecer redes públicas de comunicações eletrónicas, possam ser considerados não razoáveis no caso de as obras de engenharia civil contribuírem para a implantação das redes de capacidade muito elevada, desde que essas redes de capacidade muito elevada estejam localizadas em zonas rurais ou remotas, sejam detidas ou controladas por organismos do setor público e sejam operadas numa base exclusivamente grossista.
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Artigo 5.o 4.
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Um pedido de coordenação de obras de engenharia civil apresentado por uma empresa que fornece ou está autorizada a fornecer redes públicas de comunicações eletrónicas a uma empresa que fornece ou está autorizada a fornecer redes públicas de comunicações eletrónicas pode ser considerado não razoável se estiverem preenchidas as duas condições seguintes:
a)
O pedido diz respeito a uma zona que foi objeto de um dos seguintes procedimentos:
i)
uma previsão da cobertura das redes de banda larga, incluindo redes de capacidade muito elevada, nos termos do artigo 22.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2018/1972,
ii)
um convite para declarar a intenção de implantar redes de capacidade muito elevada nos termos do artigo 22.o, n.o 3, da Diretiva (UE) 2018/1972,
iii)
uma consulta pública em aplicação das regras da União em matéria de auxílios estatais;
b)
A empresa requerente não manifestou a sua intenção de implantar redes de capacidade muito elevada na zona a que se refere a alínea a) em qualquer um dos procedimentos mais recentes, de entre os enumerados nessa alínea, que abranja o período durante o qual o pedido de coordenação é apresentado.
Se um pedido de coordenação for considerado não razoável com base no primeiro parágrafo, a empresa que fornece ou está autorizada a fornecer redes públicas de comunicações eletrónicas e que tenha recusado a coordenação de obras de engenharia civil deve implantar infraestruturas físicas com capacidade suficiente para dar resposta a eventuais necessidades razoáveis futuras de acesso de terceiros.
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Artigo 5.o 5.
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Os Estados-Membros podem identificar, com base em razões devidamente justificadas e proporcionadas, os tipos de obras de engenharia civil consideradas de âmbito limitado, designadamente em termos de valor, dimensão ou duração, ou relacionadas com infraestruturas nacionais críticas que possam estar isentas da obrigação de coordenação das obras de engenharia civil nos termos do n.o 2. A justificação, os critérios e as condições de aplicação de tais exceções a esses tipos de obras de engenharia civil são publicados através de um ponto de informação único. Os Estados-Membros podem decidir que os organismos do setor público que detêm ou controlam infraestruturas físicas e os operadores de rede não apliquem o disposto nos n.os 2 e 4 a tipos de obras de engenharia civil relacionados com infraestruturas nacionais críticas ou por razões de segurança nacional identificadas pelos Estados-Membros nos termos do primeiro parágrafo do presente número. Os organismos do setor público que detêm ou controlam infraestruturas físicas e os operadores de rede podem decidir não aplicar os n.os 2 e 4 a tipos de obras que os Estados-Membros identifiquem como sendo de âmbito limitado nos termos do primeiro parágrafo do presente número.
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Artigo 5.o 6.
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Até 12 de novembro de 2025, após consulta às partes interessadas, dos órgãos nacionais de resolução de litígios e de outros organismos ou agências da União competentes nos setores pertinentes, se for caso disso, e após ter em conta princípios bem estabelecidos e as situações específicas de cada Estado-Membro, o ORECE fornece, em estreita cooperação com a Comissão, orientações sobre a aplicação do presente artigo, em particular no respeitante aos seguintes aspetos:
a)
A repartição dos custos associados à coordenação das obras de engenharia civil a que se refere o n.o 1;
b)
Os critérios que os órgãos de resolução de litígios devem seguir na resolução de litígios abrangidos pelo âmbito do presente artigo; e
c)
Os critérios para garantir uma capacidade suficiente para dar resposta a necessidades razoáveis num futuro previsível, caso a coordenação das obras de engenharia civil seja recusada nos termos do n.o 4.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 08.05.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1309
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