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+Artigo 8.o 2. |
Artigo 8.o 2.Os Estados-Membros podem aplicar uma derrogação do n.o 1 do presente artigo se estiver disponível pelo menos uma das seguintes medidas corretivas relativamente ao procedimento de licenciamento em causa:
a)
Os operadores que tenham sofrido danos resultantes do incumprimento, pela autoridade competente, do prazo aplicável fixado nos termos o artigo 7.o, n.o 5, têm direito a pedir uma indemnização por danos, em conformidade com o direito nacional;
b)
Os operadores podem remeter o processo para um tribunal ou para uma autoridade de supervisão. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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