+Artigo 8.o
---+Artigo 8.o 1.
---+Artigo 8.o 2.
---+Artigo 8.o 3.
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Artigo 8.o
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 8.o 1.
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Na ausência de uma decisão da autoridade competente dentro do prazo aplicável referido no artigo 7.o, n.o 5, considera-se que a licença foi atribuída no termo desse prazo. O primeiro parágrafo é aplicável desde que o procedimento de licenciamento não diga respeito a direitos de passagem. Mediante pedido, o operador ou qualquer parte afetada tem o direito de receber uma confirmação escrita da autoridade competente de que a licença foi atribuída de forma implícita, se aplicável. Os Estados-Membros asseguram que todos os terceiros afetados tenham o direito de intervir no procedimento administrativo e de contestar a decisão de atribuição da licença.
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Artigo 8.o 2.
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Os Estados-Membros podem aplicar uma derrogação do n.o 1 do presente artigo se estiver disponível pelo menos uma das seguintes medidas corretivas relativamente ao procedimento de licenciamento em causa:
a)
Os operadores que tenham sofrido danos resultantes do incumprimento, pela autoridade competente, do prazo aplicável fixado nos termos o artigo 7.o, n.o 5, têm direito a pedir uma indemnização por danos, em conformidade com o direito nacional;
b)
Os operadores podem remeter o processo para um tribunal ou para uma autoridade de supervisão.
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Artigo 8.o 3.
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Em caso de derrogação nos termos do n.o 2 do presente artigo, o Estado-Membro em causa assegura que, após o termo do prazo fixado em conformidade com o artigo 7.o, n.o 5, e sem prejuízo do direito do operador de solicitar imediatamente medidas corretivas nos termos do n.o 2 do presente artigo, a autoridade competente ou qualquer outro organismo determinado por esse Estado-Membro convide o requerente, sem demora injustificada, a pedido do operador ou por iniciativa própria, a participar numa reunião para facilitar a adoção de uma decisão sobre o pedido de licenciamento. A reunião é convocada pela autoridade competente o mais tardar dois meses após a apresentação do pedido. Após a reunião, a autoridade competente apresenta, sem demora injustificada, o relato escrito do debate, incluindo os pontos de vista das partes envolvidas e indicando ao operador a data em que será tomada uma decisão sobre o pedido de licenciamento.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 08.05.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1309
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