+Artigo 11.o 4.

Artigo 11.o 4.

Na indisponibilidade de infraestruturas físicas no edifício preparadas para fibra, todos os fornecedores de redes públicas de comunicações eletrónicas têm o direito de instalar o ponto terminal da sua rede nas instalações do assinante, desde que obtenham o acordo do proprietário e/ou do assinante, em conformidade com o direito nacional, utilizando a infraestrutura física existente no edifício, na medida em que esta esteja disponível e acessível nos termos do n.o 3 e que minimize o impacto na propriedade privada de terceiros.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 08.05.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1309
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.