+Artigo 11.o
---+Artigo 11.o 1.
---+Artigo 11.o 2.
---+Artigo 11.o 3.
---+Artigo 11.o 4.
---+Artigo 11.o 5.
---+Artigo 11.o 6.
|
Artigo 11.o
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
|
Artigo 11.o 1.
|
Sob reserva do n.o 3, e sem prejuízo dos direitos de propriedade, todos os fornecedores de redes públicas de comunicações eletrónicas têm o direito de implantar as suas redes até ao ponto de acesso suportando os respetivos custos.
|
|
Artigo 11.o 2.
|
Sob reserva do n.o 3, todos os fornecedores de redes públicas de comunicações eletrónicas têm o direito de aceder à infraestrutura física existente nos edifícios a fim de implantarem elementos de redes de capacidade muito elevada, caso a duplicação seja tecnicamente impossível ou economicamente ineficiente.
|
|
Artigo 11.o 3.
|
Os titulares do direito de utilização do ponto de acesso e da infraestrutura física no edifício devem satisfazer, em condições equitativas, razoáveis e não discriminatórias, inclusive no que respeita ao preço, se for caso disso, todos os pedidos razoáveis de acesso ao ponto de acesso e à infraestrutura física no edifício apresentados por escrito pelos fornecedores de redes públicas de comunicações eletrónicas. Os Estados-Membros podem especificar requisitos pormenorizados relativos aos aspetos administrativos deste pedido.
|
|
Artigo 11.o 4.
|
Na indisponibilidade de infraestruturas físicas no edifício preparadas para fibra, todos os fornecedores de redes públicas de comunicações eletrónicas têm o direito de instalar o ponto terminal da sua rede nas instalações do assinante, desde que obtenham o acordo do proprietário e/ou do assinante, em conformidade com o direito nacional, utilizando a infraestrutura física existente no edifício, na medida em que esta esteja disponível e acessível nos termos do n.o 3 e que minimize o impacto na propriedade privada de terceiros.
|
|
Artigo 11.o 5.
|
O presente artigo não prejudica o direito de propriedade do proprietário do ponto de acesso ou da infraestrutura física no edifício, caso o titular do direito de utilização dessa infraestrutura ou desse ponto de acesso não seja o seu proprietário, nem o direito de propriedade de terceiros, como proprietários fundiários e de edifícios.
|
|
Artigo 11.o 6.
|
Até 12 de novembro de 2025, após consulta às partes interessadas, aos órgãos nacionais de resolução de litígios e a outros organismos ou agências da União competentes nos setores pertinentes, se for caso disso, e tendo em conta princípios bem estabelecidos e as diferentes situações nos Estados-Membros, o ORECE publica, em estreita cooperação com a Comissão, orientações sobre as condições de acesso à infraestrutura física no edifício, nomeadamente sobre a aplicação de condições equitativas e razoáveis e os critérios que os órgãos nacionais de resolução de litígios devem seguir na resolução de litígios.
|
,
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 08.05.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1309
- EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.
DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.
|