+Artigo 11.o 6.

Artigo 11.o 6.

Até 12 de novembro de 2025, após consulta às partes interessadas, aos órgãos nacionais de resolução de litígios e a outros organismos ou agências da União competentes nos setores pertinentes, se for caso disso, e tendo em conta princípios bem estabelecidos e as diferentes situações nos Estados-Membros, o ORECE publica, em estreita cooperação com a Comissão, orientações sobre as condições de acesso à infraestrutura física no edifício, nomeadamente sobre a aplicação de condições equitativas e razoáveis e os critérios que os órgãos nacionais de resolução de litígios devem seguir na resolução de litígios.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 08.05.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1309
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.