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+Artigo 13.o 1. |
Artigo 13.o 1.Sem prejuízo da possibilidade de remeter um processo para tribunal, qualquer parte tem o direito de recorrer ao órgão nacional competente de resolução de litígios, criado nos termos do artigo 14.o, em relação a qualquer litígio que possa surgir:
a)
Se o acesso às infraestruturas existentes for recusado ou não tiver sido alcançado um acordo sobre condições específicas, inclusive no que respeita ao preço, no prazo de um mês a contar da data de receção do pedido de acesso, nos termos do artigo 3.o;
b)
No que se refere aos direitos e obrigações estabelecidos nos artigos 4.o e 6.o, nomeadamente se as informações solicitadas não forem prestadas nos prazos aplicáveis;
c)
Se não tiver sido alcançado um acordo de coordenação de obras de engenharia civil nos termos do artigo 5.o, n.o 2, no prazo de um mês a contar da data de receção do pedido formal de coordenação das obras de engenharia civil; ou
d)
Se não tiver sido alcançado um acordo sobre o acesso às infraestruturas físicas no edifício a que se refere o artigo 11.o, n.o 2 ou n.o 3, no prazo de um mês a contar da data de receção do pedido formal de acesso. Os Estados-Membros podem prever que, no caso dos litígios a que se refere o n.o 1, alíneas a) e d), se a entidade à qual o operador solicitou o acesso for simultaneamente a entidade habilitada a conceder o direito de passagem para o imóvel no qual, sobre o qual ou sob o qual está localizado o objeto do pedido de acesso, o órgão nacional competente de resolução de litígios pode também resolver os litígios relativos ao direito de passagem. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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