Artigo 13.o

Se o acesso às infraestruturas existentes for recusado ou não tiver sido alcançado um acordo sobre condições específicas, inclusive no que respeita ao preço, no prazo de um mês a contar da data de receção do pedido de acesso, nos termos do artigo 3.o;

No que se refere aos direitos e obrigações estabelecidos nos artigos 4.o e 6.o, nomeadamente se as informações solicitadas não forem prestadas nos prazos aplicáveis;

Se não tiver sido alcançado um acordo de coordenação de obras de engenharia civil nos termos do artigo 5.o, n.o 2, no prazo de um mês a contar da data de receção do pedido formal de coordenação das obras de engenharia civil; ou

Se não tiver sido alcançado um acordo sobre o acesso às infraestruturas físicas no edifício a que se refere o artigo 11.o, n.o 2 ou n.o 3, no prazo de um mês a contar da data de receção do pedido formal de acesso.

No prazo de quatro meses a contar da data de receção do pedido de resolução do litígio, no que respeita aos litígios referidos no n.o 1, alínea a);

No prazo de um mês a contar da data de receção do pedido de resolução do litígio, no que respeita aos litígios referidos no n.o 1, alíneas b), c) e d).