+Artigo 13.o 2.
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Artigo 13.o 2.
Tendo plenamente em conta o princípio da proporcionalidade e os princípios estabelecidos nas orientações da Comissão ou orientações do ORECE pertinentes, o órgão nacional de resolução de litígios a que se refere o n.o 1 emite uma decisão vinculativa para resolver o litígio:
a)
No prazo de quatro meses a contar da data de receção do pedido de resolução do litígio, no que respeita aos litígios referidos no n.o 1, alínea a);
b)
No prazo de um mês a contar da data de receção do pedido de resolução do litígio, no que respeita aos litígios referidos no n.o 1, alíneas b), c) e d).
Estes prazos só podem ser prorrogados em circunstâncias excecionais devidamente justificadas.
1. Visão geral
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 08.05.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1309
- EULAW -
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