+Artigo 14.o 2.

Artigo 14.o 2.

O órgão nacional de resolução de litígios deve ser juridicamente distinto e funcionalmente independente de qualquer operador de rede e de qualquer organismo do setor público que detenha ou controle infraestruturas físicas envolvidas no litígio. Os Estados-Membros que conservem a propriedade ou o controlo de operadores de rede devem assegurar uma separação estrutural efetiva entre, por um lado, as atribuições relacionadas com os procedimentos nacionais de resolução de litígios e as atribuições do ponto de informação único e, por outro, as atividades associadas à propriedade ou ao controlo.

Os órgãos nacionais de resolução de litígios devem agir com independência e objetividade e não podem procurar obter nem receber instruções de qualquer outro órgão quando decidirem os litígios que lhes são submetidos. Tal não impede que sejam sujeitos a supervisão nos termos do direito nacional. Apenas as instâncias de recurso competentes têm poderes para suspender ou revogar as decisões dos órgãos nacionais de resolução de litígios.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 08.05.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1309
  • EULAW -

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