+Artigo 14.o
---+Artigo 14.o 1.
---+Artigo 14.o 2.
---+Artigo 14.o 3.
---+Artigo 14.o 4.
---+Artigo 14.o 5.
---+Artigo 14.o 6.
---+Artigo 14.o 7.
---+Artigo 14.o 8.
---+Artigo 14.o 9.
---+Artigo 14.o 10.

Artigo 14.o

1. Visão geral

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Artigo 14.o 1.
Os Estados-Membros criam ou designam um ou mais organismos competentes para desempenhar as atribuições cometidas ao órgão nacional de resolução de litígios nos termos do artigo 13.o, n.o 1 («órgão nacional de resolução de litígios»).
Artigo 14.o 2.
O órgão nacional de resolução de litígios deve ser juridicamente distinto e funcionalmente independente de qualquer operador de rede e de qualquer organismo do setor público que detenha ou controle infraestruturas físicas envolvidas no litígio. Os Estados-Membros que conservem a propriedade ou o controlo de operadores de rede devem assegurar uma separação estrutural efetiva entre, por um lado, as atribuições relacionadas com os procedimentos nacionais de resolução de litígios e as atribuições do ponto de informação único e, por outro, as atividades associadas à propriedade ou ao controlo.

Os órgãos nacionais de resolução de litígios devem agir com independência e objetividade e não podem procurar obter nem receber instruções de qualquer outro órgão quando decidirem os litígios que lhes são submetidos. Tal não impede que sejam sujeitos a supervisão nos termos do direito nacional. Apenas as instâncias de recurso competentes têm poderes para suspender ou revogar as decisões dos órgãos nacionais de resolução de litígios.
Artigo 14.o 3.
O órgão nacional de resolução de litígios pode cobrar taxas para cobrir os custos associados ao desempenho das funções que lhe foram atribuídas.
Artigo 14.o 4.
Todas as partes envolvidas num litígio devem cooperar plenamente com o órgão nacional de resolução de litígios.
Artigo 14.o 5.
As atribuições de um ponto de informação único a que se referem os artigos 3.o a 10.o, 12.o e 13.o são desempenhadas por um ou mais organismos competentes designados pelos Estados-Membros a nível nacional, regional ou local, consoante o caso. Podem ser cobradas taxas de utilização destes pontos de informação únicos para cobrir os custos associados ao desempenho dessas atribuições.
Artigo 14.o 6.
O n.o 2, primeiro parágrafo, aplica-se, mutatis mutandis, aos organismos competentes que desempenham as atribuições de um ponto de informação único.
Artigo 14.o 7.
Os organismos competentes devem exercer os seus poderes de forma imparcial, transparente e atempada. Os Estados-Membros devem assegurar que estes disponham de recursos técnicos, financeiros e humanos adequados para desempenhar as atribuições que lhes foram cometidas.
Artigo 14.o 8.
Os Estados-Membros publicam as atribuições a desempenhar por cada organismo competente através de um ponto de informação único, em especial quando essas atribuições são cometidas a mais do que um organismo competente ou quando as atribuições cometidas se tiverem alterado. Se for caso disso, os organismos competentes consultam-se mutuamente e cooperem entre si em matérias de interesse comum.
Artigo 14.o 9.
Os Estados-Membros notificam à Comissão a identidade de cada organismo competente, em conformidade com o disposto no presente artigo, para desempenhar as atribuições ao abrigo do presente regulamento, bem como as respetivas responsabilidades e eventuais alterações a essas designações antes de as mesmas entrarem em vigor.
Artigo 14.o 10.
Qualquer decisão tomada por um organismo competente pode ser objeto de recurso, nos termos do direito nacional, perante uma instância de recurso totalmente independente, incluindo uma instância de caráter judicial. O artigo 31.o da Diretiva (UE) 2018/1972 aplica-se, mutatis mutandis, a qualquer recurso nos termos do presente número.

O direito de recurso previsto no primeiro parágrafo não prejudica o direito de as partes submeterem o litígio ao tribunal nacional competente.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 08.05.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1309
  • EULAW -

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