+Artigo 14.o 8.
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Artigo 14.o 8.
Os Estados-Membros publicam as atribuições a desempenhar por cada organismo competente através de um ponto de informação único, em especial quando essas atribuições são cometidas a mais do que um organismo competente ou quando as atribuições cometidas se tiverem alterado. Se for caso disso, os organismos competentes consultam-se mutuamente e cooperem entre si em matérias de interesse comum.
1. Visão geral
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 08.05.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1309
- EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.
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