+Artigo 14.o 10.

Artigo 14.o 10.

Qualquer decisão tomada por um organismo competente pode ser objeto de recurso, nos termos do direito nacional, perante uma instância de recurso totalmente independente, incluindo uma instância de caráter judicial. O artigo 31.o da Diretiva (UE) 2018/1972 aplica-se, mutatis mutandis, a qualquer recurso nos termos do presente número.

O direito de recurso previsto no primeiro parágrafo não prejudica o direito de as partes submeterem o litígio ao tribunal nacional competente.

1. Visão geral

Título	Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

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EULAW -
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