+Artigo 16.o 2.

Artigo 16.o 2.

Para o efeito, a Comissão pode solicitar informações aos Estados-Membros, que devem fornecê-las sem demora injustificada. Em particular, até 12 de novembro de 2025, os Estados-Membros estabelecem, em estreita cooperação com a Comissão, através do Comité das Comunicações instituído nos termos do artigo 118.o da Diretiva (UE) 2018/1972, indicadores para acompanhar adequadamente a aplicação do presente regulamento e o mecanismo para assegurar a recolha periódica de dados e a comunicação dos mesmos à Comissão.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 08.05.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1309
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.