+Artigo 3.o 2.

Artigo 3.o 2.

Os Estados-Membros não podem proibir, restringir ou impedir a colocação no mercado ou a entrada em serviço de produtos que cumpram os requisitos de desempenho definidos em atos delegados adotados nos termos do artigo 4.o por motivos de incumprimento dos requisitos de desempenho nacionais relativos aos parâmetros dos produtos referidos no anexo I abrangidos pelos requisitos de desempenho incluídos nesses atos delegados.

Os Estados-Membros não podem proibir, restringir ou impedir a colocação no mercado ou a entrada em serviço de produtos que cumpram os requisitos de informação definidos em atos delegados adotados nos termos do artigo 4.o por motivos de incumprimento dos requisitos de informação nacionais relativos aos parâmetros dos produtos referidos no anexo I abrangidos pelos requisitos de informação incluídos nesses atos delegados.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 28.06.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1781
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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